Art. 8

Art. 8º
O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 85.
.....................................................................................................
§ 1º
A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a
que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se
refere o
caput
deste
artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio
de sistema administrado por entidade administradora de mercados
organizados de valores mobiliários.” (NR)