Art. 15

Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13.
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§ 2º
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá
aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
§ 3º
(Revogado).
§ 4º
(Revogado).” (NR)
“Art. 14.
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia
preferencialmente em meio eletrônico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio
físico, desde que:
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais
da administração direta ou indireta;
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem
custos para a administração, garantidas as condições de segurança
das informações.” (NR)
“Art. 15.
Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado
serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento
próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)
“Art. 16.
A CTPS terá como identificação única do empregado o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado).
Parágrafo único. (Revogado).
a) (revogada);
b) (revogada).” (NR)
“