CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11.
O
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
O
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0274156-32.2020.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.