CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 16.
O
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema
simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias,
trabalhistas e fiscais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).
O
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema
simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias,
trabalhistas e fiscais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TR3 2 · TRT20 1
Apelação/Remessa Necessária 5004609-35.2025.4.02.5120TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 5114089-44.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/02/2022
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000187-36.2025.5.20.0006TRT20
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.