CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 14.
A
Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
A
Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRT21 2 · TJRO 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRT10 1
Remessa Necessária Cível 7001017-56.2025.8.22.0011TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 5001851-14.2017.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2022
Apelação/Remessa Necessária 5014303-61.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.