CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 13. A
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJMA 3 · TJPB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5014992-49.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/05/2026
APELAçãO CíVEL 0801831-96.2024.8.10.0085TJMA
APELAçãO CíVEL 0801852-31.2023.8.10.0207TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.