Art. 4-A

Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente
quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios
claros, objetivos e previsíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade
considerada de baixo ou médio risco.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma
do inciso II do caput
deste artigo, editarão atos normativos
para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis,
observado que:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo
subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o
procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior
previsibilidade e impessoalidade possível;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - a competência da edição dos atos normativos
infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser
delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração
pública os requisitos previstos no inciso II do caput
deste
artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva
competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos
normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro)
anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º O disposto no inciso II do caput
deste
artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi
considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a
entidades da administração pública que não a tenham assim
classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os
seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - indireta, quando o nível de risco aplicável
decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força
de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria
sobre a qual se procederá a lavratura.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)