Art. 5

Art. 5º
As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias
e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.
(Regulamento)
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o
caput
deste
artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório,
os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será
obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.