Art. 2

168 acórdãos e 235 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º
São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput
deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 34 tribunais

TJGO 30 · TJSP 27 · TJMA 13 · TJDFT 11 · TJPR 10 · TJPE 8 · TJBA 7 · TJAL 5 · TJRN 5 · TRF4 5 · TRT12 5 · TJRJ 4 e outros

Decisão 0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026

Decisão 0051667-54.2026.8.16.0014TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026

Decisão 0817160-16.2022.8.14.0051TJPA, julgado em 26/10/2026

235

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 107 · TST 43 · TJCE 17 · TJPR 16 · TJDFT 14 · TJMA 9 · TRF4 8 · TJGO 7 · TJSP 4 · TRF2 4 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 2543818STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5004454-95.2025.4.04.7118TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3321661STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

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Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.