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Leis
Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)
Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015: estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de…
- Art. 2Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando…
- Art. 3Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não…
- Art. 4Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de…
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
- Art. 5Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e…
- Art. 6Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá: I - obstruir a circulação de veículos…
- Art. 7Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento…
- Art. 8Art. 8º Os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços de telecomunicações de interesse…
- Art. 9Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art.…
- Art. 10Art. 10. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme definido em regulamentação…
- Art. 11Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de…
- Art. 12Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos…
- Art. 13Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento: I - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação…
CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
- Art. 14Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo…
- Art. 15Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às…
- Art. 16Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações…
CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
- Art. 17Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a…
- Art. 18Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário, deverão atender aos limites de exposição humana aos…
- Art. 19Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente, que elaborará e assinará…
- Art. 20Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da sociedade…
CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 24Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão de…
- Art. 25Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação das…
- Art. 26Art. 26. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua…
- Art. 27Art. 27. O art. 74 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. A concessão, permissão ou…
- Art. 28Art. 28. Os arts. 6º, 10 e 14 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º…
- Art. 29Art. 29. A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos…
- Art. 30Art. 30. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º…
- Art. 31Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA…