CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 10. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme definido em regulamentação específica, prescindirá da emissão das licenças previstas no art. 7º.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJBA 2 · TRF5 2 · TJMA 1 · TJMS 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0806341-14.2018.4.05.8500TRF5, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 0806341-14.2018.4.05.8500TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 23/05/2023
Apelação Cível 0817270-40.2013.8.12.0001TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 26/11/2019
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2919940STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/10/2025
REsp REsp 2114556STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/11/2024
AREsp AREsp 2063137STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.