Art. 7

Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.
§ 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput
não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º será único e dirigido a um único órgão ou entidade em cada ente federado.
§ 3º O prazo previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou entidade de um mesmo ente federado.
§ 4º O órgão ou entidade de que trata o § 2º poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no § 1º.
§ 5º O prazo previsto no § 1º ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 4º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante.
§ 6º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o
caput
, o prazo previsto no § lº deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) dias.
§ 7º O prazo de vigência das licenças referidas no caput
não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais períodos.
§ 8º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação por ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação.
§ 9º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação com padrões e características técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
§ 10. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo.
§ 11. Caso o prazo mencionado no § 1º deste artigo tenha decorrido sem decisão
do órgão ou entidade competente, a requerente ficará autorizada a realizar a
instalação em conformidade com as condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas
municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria.
(Incluído pela Lei
nº 14.424, de 2022)
§ 12. O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a
licença de que trata o § 11 deste artigo, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.
(Incluído pela Lei
nº 14.424, de 2022)
§ 13. Da decisão de que trata o § 12 deste artigo caberá recurso
administrativo com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei
nº 14.424, de 2022)
§ 14. A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão
administrativa final de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças de que trata o
caput
deste artigo, a quem caberá também a reparação dos eventuais danos causados
ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do § 3º do art. 225
da Constituição Federal
e do § 1º do art. 14 da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981
.
(Incluído pela Lei
nº 14.424, de 2022)
§ 15. Independem da manifestação da autoridade
licenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou de telecomunicações previamente licenciadas, incluídos o compartilhamento de excedente de infraestrutura e a instalação de estações de radiodifusão
complementares, desde que essas alterações não incrementem os impactos
ambientais negativos avaliados nas etapas anteriores do licenciamento
ambiental, nos termos do § 5º do art. 5º
da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
.
(Incluído pela Lei
nº 15.300, de 2025)