Art. 6

29 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:
I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJAL 6 · TJBA 5 · TJMG 5 · TJPI 4 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1

Apelação 0003728-59.2016.8.19.0042TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 0807405-18.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 0803591-95.2026.8.02.0000TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 20 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJES 1

REsp REsp 2302321STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2291553STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3332373STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.