CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 4 · TJSC 2 · TJPA 1 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJPB 1 · TJBA 1
Apelação 5006797-79.2025.8.24.0035TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 27/10/2026
Decisão 0002678-12.2023.8.16.0179TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 13/10/2026
Decisão 0875692-43.2021.8.14.0301TJPA, julgado em 31/08/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMG 1
Decisão 3121891-26.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALBERTO DINIZ JUNIOR, julgado em 20/10/2025
AREsp AREsp 2532753STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.