CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:
I - razoabilidade e proporcionalidade;
II - eficiência e celeridade;
III - integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;
IV - redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.
I - razoabilidade e proporcionalidade;
II - eficiência e celeridade;
III - integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;
IV - redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 5 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJAM 1 · TJPI 1 · TJRJ 1
Apelação 0003728-59.2016.8.19.0042TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 3011776-30.2025.8.06.0000TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 01/04/2026
Decisão 0013483-62.2011.8.16.0173TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 18/03/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1818022STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/09/2021
202 0713755-88.2017.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 11/10/2017
1711 0718405-80.2024.8.07.0018TJDFT, Roberval Casemiro Belinati
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.