CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
I - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
II - (VETADO).
I - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
II - (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 1 · TJMT 1 · TJES 1
Embargos de Declaração Cível 1001319-28.2023.8.11.0024TJMT, Marcio Vidal, julgado em 02/06/2026
Decisão 0030780-90.2016.8.08.0024TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 14/07/2020
APELAçãO CíVEL 0800591-43.2021.8.18.0089TJPI
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2180568STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025
AREsp AREsp 2006750STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/03/2025
AREsp AREsp 2205272STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.