CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art. 7º.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 3 · TJPR 1 · TJPA 1
Decisão 0838094-26.2019.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Decisão 0007380-23.2024.8.16.0031TJPR, Leonel Cunha, julgado em 08/12/2025
Agravo de Instrumento 0806115-35.2024.8.20.0000TJRN, Ibanez Monteiro da Silva, julgado em 03/09/2024
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJES 6 · STJ 5
Apelação Cível 5000806-79.2015.8.08.0048TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5000806-79.2015.8.08.0048TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5000821-48.2015.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 27/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.