CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0715340-65.2023.8.07.0001TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 22/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0703179-74.2020.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.