Art. 15

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 1 · TJMG 1 · TJBA 1

198 0715340-65.2023.8.07.0001TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 22/07/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1545443-57.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 17/02/2025

APELAçãO CíVEL 8016266-39.2022.8.05.0001TJBA

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJCE 2 · TJDFT 1

Apelação Cível 0221889-15.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 12/03/2026

Apelação Cível 0158949-19.2019.8.06.0001TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 30/08/2023

213 0703179-74.2020.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.