Art. 17

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1

Apelação Cível 5001888-84.2021.8.13.0699TJMG, Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgado em 18/06/2026

Agravo de Instrumento 0055803-31.2021.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 24/03/2022

Apelação Cível 1001613-38.2017.8.26.0650TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 08/09/2020

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJMG 1

AREsp AREsp 1925156STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/11/2021

Decisão 0094852-81.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 03/03/2020

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.