CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 21. (VETADO).
§ 1º As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das estações, conforme regulamentação da Anatel.
§ 2º (VETADO).
§ 1º As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das estações, conforme regulamentação da Anatel.
§ 2º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TJRS 1 · TJMT 1
Apelação 5010825-02.2023.8.21.0017TJRS, Francesco Conti, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 1039538-93.2022.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 28/10/2025
Agravo de Instrumento 8157588-11.2026.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5030571-83.2024.8.21.0027TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 16/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.