CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.
Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 2 · STJ 1
REsp REsp 2174909STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2025
Decisão 0054631-22.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 07/05/2021
Decisão 0094852-81.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 03/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.