CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 29.
A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 2
202 0743151-08.2020.8.07.0000TJDFT, Cesar Loyola, julgado em 28/09/2020
202 0743151-08.2020.8.07.0000TJDFT, Cesar Loyola, julgado em 01/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.