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Mercadorias de Procedência Estrangeira (Decreto-Lei 399/1968)
Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968: altera a legislação sobre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º São fixadas alíquotas específicas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota " ad - valorem " sôbre as…
- Art. 2Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o…
- Art. 3Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo…
- Art. 4Art. 4º As mercadorias de procedência estrangeira apreendidas, conforme instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, serão levadas a…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6Art. 6º O disposto nos artigos 4º e 5º não se aplica aos metais e minerais de interêsse da União, constantes de lista a ser expedida pelo…
- Art. 7Art. 7º Os tributos e demais gravâmes incidentes sôbre mercadoria de procedência estrangeira trazida como bagagem, ou a título de bagagem…
- Art. 8Art. 8º A fiscalização e o contrôle de mercadorias de procedência estrangeira na Zona Secundária serão exercidos sôbre tôdas as pessoas…
- Art. 9Art. 9º Nos processos de apreensão de mercadorias estrangeiras em que não sejam identificados os seus proprietários, detentores ou…
- Art. 10Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de…