1.144 acórdãos e 654 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o
desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Decisões que citam este artigo
1.144
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 1.108 · TRF3 24 · TRF5 8 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação Criminal 5018218-08.2025.4.04.7003TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 11/11/2026
Apelação Criminal 5005127-30.2025.4.04.7202TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 10/11/2026
Apelação Criminal 5002334-91.2025.4.04.7017TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 10/11/2026
654
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 431 · STJ 222 · STF 1
Apelação Criminal 5010682-71.2024.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Criminal 5013121-46.2024.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Criminal 5042148-17.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.