56 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1º São fixadas alíquotas específicas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota "
ad
-
valorem
" sôbre as mercadorias
classificadas nos sub-itens 24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanhao
Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966
, modificada pelo Decreto-lei número 264,
de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas abaixo relacionadas:
Item
Mercadoria
Alíquota específica
adicional
24.02.002
charuto
NCr$3,80/unidade
24.02.003
cigarrilha
NCr$2,00/unidade
24.02.004
cigarro
NCr$3,00/maço de 20 unidades
24.02.005
qualquer outro
NCr$60,00/quilogramas
líquido
ad
-
valorem
" sôbre as mercadorias
classificadas nos sub-itens 24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanhao
Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966
, modificada pelo Decreto-lei número 264,
de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas abaixo relacionadas:
Item
Mercadoria
Alíquota específica
adicional
24.02.002
charuto
NCr$3,80/unidade
24.02.003
cigarrilha
NCr$2,00/unidade
24.02.004
cigarro
NCr$3,00/maço de 20 unidades
24.02.005
qualquer outro
NCr$60,00/quilogramas
líquido
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 49 · TRF3 6 · TRF2 1
Apelação Criminal 5006612-89.2025.4.04.7000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 30/09/2026
Apelação Criminal 5003958-39.2024.4.04.7009TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 22/07/2026
Apelação Criminal 5017920-53.2024.4.04.7002TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 08/07/2026
25
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 20 · STJ 5
Apelação Criminal 5006612-89.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/10/2026
Apelação Criminal 5009649-34.2024.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/09/2026
Apelação Criminal 5001737-20.2023.4.04.7106TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.