Art. 3

Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem,
transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem
qualquer dos produtos nêle mencionados.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste
artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.
(Redação dada
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003))