1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 4º As mercadorias de procedência estrangeira apreendidas, conforme instruções baixadas
pelo Ministro da Fazenda, serão levadas a leilão ou vendidas em concorrência pública,
independentemente de qualquer decisão judicial, convertendo-se o produto em Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucionadas até a decisão final do litígio.
Parágrafo único. Sendo a sentença do feito favorável à Fazenda, converter-se-á o
produto da venda das Obrigações aos títulos próprios, ou entregar-se-á à parte
interessada, se vencedora esta.
pelo Ministro da Fazenda, serão levadas a leilão ou vendidas em concorrência pública,
independentemente de qualquer decisão judicial, convertendo-se o produto em Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucionadas até a decisão final do litígio.
Parágrafo único. Sendo a sentença do feito favorável à Fazenda, converter-se-á o
produto da venda das Obrigações aos títulos próprios, ou entregar-se-á à parte
interessada, se vencedora esta.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Recurso Criminal em Sentido Estrito 5007439-28.2024.4.04.7003TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 07/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.