2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 8º A fiscalização e o contrôle de mercadorias de procedência estrangeira na Zona
Secundária serão exercidos sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação,
exportação arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte,
distribuição, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias tributadas ou não,
bem como sôbre as mercadorias nacionais apresentadas a consumo com características de estrangeiras.
Secundária serão exercidos sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação,
exportação arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte,
distribuição, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias tributadas ou não,
bem como sôbre as mercadorias nacionais apresentadas a consumo com características de estrangeiras.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Criminal 0005494-56.2016.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/10/2026
Apelação Criminal 5015469-89.2023.4.04.7002TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 28/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.