Art. 9º Nos processos de apreensão de mercadorias estrangeiras em que não sejam
identificados os seus proprietários, detentores ou transportadores cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer as condições em que haverá adjudicação de multas ou percentagens
sôbre os produtos dos leilões ou concorrências públicas aos respectivos denunciantes,
apreensores e autuantes.
identificados os seus proprietários, detentores ou transportadores cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer as condições em que haverá adjudicação de multas ou percentagens
sôbre os produtos dos leilões ou concorrências públicas aos respectivos denunciantes,
apreensores e autuantes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.