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Leis
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997: dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção I - Da finalidade
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção II - Das entidades
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção III - Do financiamento imobiliário
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
- Art. 6Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos…
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias
- Art. 17Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca; II - cessão fiduciária de direitos…
- Art. 18Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação…
- Art. 19Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos…
- Art. 20Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos…
- Art. 21Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção. § 1º O…
CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
- Art. 22Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação…
- Art. 23Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe…
- Art. 24Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; (Redação…
- Art. 25Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo…
- Art. 26Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será…
- Art. 26-AArt. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos…
- Art. 27Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta)…
- Art. 27-AArt. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a…
- Art. 28Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações…
- Art. 29Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da…
- Art. 30Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão…
- Art. 31Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.…
- Art. 32Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma…
- Art. 33Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.
CAPÍTULO II-A
- Art. 33-AArt. 33-A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de…
- Art. 33-BArt. 33-B. Para fins de efetivação do disposto no art. 33-A, a nova instituição credora deverá informar à instituição credora original, por…
- Art. 33-CArt. 33-C. O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito…
- Art. 33-DArt. 33-D. A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual…
- Art. 33-EArt. 33-E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas…
- Art. 33-FArt. 33-F. O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de…
CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
- Art. 34Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam…
- Art. 35Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não…
- Art. 37-AArt. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor…
- Art. 37-BArt. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de…
- Art. 37-CArt. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
- Art. 38Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência…
- Art. 39Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da…
- Art. 40Art. 40. Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos…
- Art. 41Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições…
- Art. 42Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.…