Art. 37-B

Última alteração pela Lei 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004. 19 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o
fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel
alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 10.931/2004 de 2 de agosto de 2004

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSP 5 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJBA 1

Agravo de Instrumento 5103955-44.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 27/08/2026

Agravo de Instrumento 5046813-49.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 18/08/2026

Apelação 5001751-08.2024.8.21.0010TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 19/06/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJDFT 3 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJRS 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5169971-77.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 16/09/2026

Agravo de Instrumento 5046813-49.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 27/05/2026

Agravo de Instrumento 2383503-35.2025.8.26.0000TJSP, Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 09/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.