Art. 37-A

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a
título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor
correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput
ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível
desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido
na posse do imóvel.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida,
instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 200
9, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR).
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)