Art. 35

74 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a
notificação do devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJSP 11 · TJSC 9 · TJRS 8 · TJDFT 6 · TRF4 5 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJAL 4 · TRF3 4 · TJRJ 3 · TJRN 2 · TRF1 2 e outros

Apelação Cível 0103034-17.2024.8.17.2001TJPE, Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5088030-72.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 3047573-64.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 09/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 8 · TRF4 8 · STJ 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJRS 1

Apelação Cível 5002976-36.2021.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5019729-80.2021.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5088030-72.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.