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  4. Art. 37

CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 37

99 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a
legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 14 · TJBA 12 · TJGO 10 · TJMG 9 · TJRJ 9 · TJRN 8 · TJDFT 5 · TJCE 5 · TJMA 5 · TJPR 4 · TJPI 4 · TJSE 3 e outros
Agravo de Instrumento 5013049-20.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 0104577-53.2025.8.19.0000TJRJ, Antonio Carlos Arrabida Paes, julgado em 06/08/2026
1689 0727455-03.2023.8.07.0007TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 29/07/2026
29

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJMA 9 · TJCE 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TST 1
Apelação Cível 1003194-89.2024.8.26.0441TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 04/09/2026
AREsp AREsp 3012774STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/12/2025
Rot 0113599-25.2024.5.01.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 19/12/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.