Art. 36

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive
alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento
imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º,
admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)