CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Última alteração pela Lei 11.076/2004, de 30 de dezembro de 2004. 526 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública
ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
(Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
(Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.076/2004 de 30 de dezembro de 2004
Decisões que citam este artigo
526
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 302 · TRF5 58 · TJGO 50 · TJSP 20 · TRF2 17 · TJMG 11 · TJRJ 8 · TJPR 8 · TJRN 8 · TJSC 7 · TJDFT 5 · TJBA 5 e outros
Decisão 0091569-56.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária Cível 1005088-04.2026.8.26.0224TJSP, Cynthia Thome, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1005363-61.2025.8.26.0361TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 29/10/2026
140
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 26 · TRF5 23 · TJGO 20 · TJDFT 11 · TJSC 9 · TJMA 9 · TJSP 7 · TRF2 7 · TRF4 6 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJMG 4 e outros
Ação Rescisória (Turma) 5015135-61.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0001072-85.2019.8.06.0075TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0001072-85.2019.8.06.0075TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.