Art. 39

Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
, e as demais
disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam
às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a
que se refere esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
I -
( revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
II
- ( revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)