CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta
Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito
imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito
imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5016939-89.2022.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1844013STJ, Moura Ribeiro, julgado em 04/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.