Art. 37-C

Última alteração pela Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023. 53 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser
publicados de forma eletrônica.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.620/2023 de 13 de julho de 2023

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF4 38 · TRF2 7 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Decisão 0100776-79.2026.8.16.0000TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5031184-26.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0827416-23.2025.8.12.0001TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 58 · TRF2 6 · TJSC 1 · TJGO 1 · STJ 1

Agravo de Instrumento 5039613-79.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040516-17.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5037774-19.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 20/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.