CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
1.029 acórdãos e 1.655 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular
que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 .
que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 .
Decisões que citam este artigo
1.029
acórdãos de 27 tribunais
TRF3 597 · TRF4 119 · TJSP 64 · TJGO 44 · TRF5 30 · TJPR 21 · TJSC 16 · TRF2 14 · TR3 14 · TJDFT 13 · TJMT 13 · TR5 13 e outros
Agravo de Instrumento 5024045-50.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5002419-89.2023.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5008397-11.2025.4.02.5103TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
1.655
decisões monocráticas de 16 tribunais
TRF4 1.321 · TRF2 92 · TRF1 63 · TJDFT 40 · STJ 33 · TJSC 29 · TJPR 25 · TJSP 20 · TRF5 8 · TJGO 6 · TJBA 5 · TR3 5 e outros
AREsp AREsp 3299652STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2091063STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2091063STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.