Art. 40

Art. 40. Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
,
passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:
"Art. 167.
...................................................................
I -
..............................................................................
..................................................................................
35)
da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.
II -
..............................................................................
...................................................................................
17)
do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime
fiduciário."