Art. 42

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1997 e retificado em 24.11.1997 .
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJCE 1 · TJPR 1

Apelação Cível 3051571-40.2025.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 22/07/2026

Decisão 0006801-54.2023.8.16.0017TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 08/07/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 1698257STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/11/2023

AREsp AREsp 1915619STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/10/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.