CAPÍTULO II-A
Última alteração pela Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013.
Art. 33-F. O
disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência
independa de manifestação do mutuário.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência
independa de manifestação do mutuário.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.810/2013 de 15 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.