CAPÍTULO II-A
Última alteração pela Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 33-E. O
Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções
que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31
e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções
que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31
e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.810/2013 de 15 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0711591-62.2018.8.07.0018TJDFT, Cruz Macedo
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.