CAPÍTULO II-A
Última alteração pela Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2023.
Art. 33-C. O
credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado
pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo
único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput .
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado
pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo
único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput .
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.810/2013 de 15 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0001517-17.2015.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 24/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.