Art. 33-B

Art. 33-B.
Para fins de efetivação do disposto no art. 33-A, a nova instituição credora
deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando
solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário,
inclusive as seguintes:
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
I - a taxa de juros do financiamento;
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
II - o custo
efetivo total;
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
III - o prazo
da operação;
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
IV - o
sistema de pagamento utilizado; e (Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
V - o valor
das prestações.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 1o
A instituição credora original terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento das informações de que trata o
caput
,
para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos
necessários para efetivar a transferência.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 2o
O mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto
não encaminhada a solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a
transferência de que trata o § 1o
, decidir pela não efetivação
da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por
parte das instituições envolvidas.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
§ 3o
A eventual desistência do mutuário deverá ser informada à instituição credora
original, que terá até 2 (dois) dias úteis para transmiti-la à instituição
proponente da transferência.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)