Art. 33-A

Art. 33-A. A
transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um
credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor
original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive
para efeito de averbação, a validade da transferência.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
Parágrafo
único. A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis
após a quitação da dívida original.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)