Art. 33-D

Art. 33-D. A
instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo
de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 1o
O ressarcimento disposto no caput
deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua liquidação à instituição proponente da transferência.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 2o
O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo
inclusive limitar o ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato de crédito com a instituição
credora original até o momento da transferência.
(Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)