CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647
e 648 do Código Civil.
e 648 do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 2 · TRF3 2 · TJPE 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0001244-61.2025.8.17.3130TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28/09/2026
Decisão 0001529-28.2026.8.16.0097TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 5000388-05.2018.4.03.6000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 05/02/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação 5003377-41.2022.8.24.0045TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 24/06/2024
REsp REsp 2100910STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2023
AREsp AREsp 1983747STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.